Site: Site do Fácil na internet (i.e., www.facilgaseagua.com.br), ou qualquer outro nome de domínio de titularidade da Evoluyr .

Softwares: Extranet e iConnect Web, em conjunto, assim como todo e qualquer outro software cujo uso venha a ser licenciado pela Evoluyr ao Depósito no âmbito da prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições.

Termos e Condições: A versão atual destas condições gerais de contratação do FÁCIL APP, incluindo os seus anexos. Variáveis de Pagamento Tem o significado previsto na Cláusula 5.3 abaixo.

2. OBJETO

2.1. Agência. De acordo com estes Termos e Condições, a Evoluyr prestará ao Dépositos o serviço de agência das atividades do Venda de Gás e Água Mineral ofertadas no “Aplicativo Fácil”, de modo que os Pedidos realizados pelos Clientes Finais sejam concluídos diretamente pelo Fácil App, em nome e benefício do Depósito, nos termos do art. 710, Parágrafo Único, do Código Civil (“Serviço”).

2.2. Planos de Contratação. Para a prestação dos Serviços, o Depósito deverá optar, na assinatura do Contrato, por um dentre os planos de contratação do Fácil detalhados no Anexo 2.2 destes Termos e Condições.

2.2.1. O Depósito reconhece e concorda que a decisão quanto aos Planos de Contratação que serão a ele oferecidos compete exclusivamente a Evoluyr, a seu único e exclusivo critério, inexistindo qualquer obrigação da Evoluyr quanto à disponibilização de todos os Planos de Contratação para o Depósito.

2.2.2. O Depósito reconhece e concorda, ainda, que o Anexo 2.2 poderá ser alterado pelo Evoluyr, a qualquer momento, para inclusão de novos Planos de Contratação e/ou para alteração ou descontinuidade de Planos de Contratação então vigentes, mediante o envio de simples e-mail ou notificação na Extranet ao Depósito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que a nova versão do Anexo 2.2 entrar em vigor.

2.2.3. Na hipótese de o Plano de Contratação escolhido pelo Deposto na assinatura do Contrato ser alterado e/ou descontinuado pelo Evoluyr, as Partes deverão envidar seus melhores esforços para, no prazo de 30 (trinta) dias a que se refere a Cláusula 2.2.2 acima, negociarem a assinatura de um novo Contrato, mediante a escolha de um novo Plano de Contratação pelo Depósito. Caso as Partes não cheguem a um consenso quanto ao novo Plano de Contratação

Termos e Condições Gerais de Contratação da Evoluyr Tecnologia e Marketing Ltda.

a ser adotado pelo Depósito e à respectiva Remuneração da Evoluyr no prazo previsto neste Cláusula 2.2.3, o Contrato será considerado rescindido de pleno direito na data do término de referido prazo, sem que seja devida qualquer indenização ou outro pagamento pela Evoluyr ao Depósito.

2.3. Adesão a estes Termos e Condições. Como condição sine qua non para a prestação do Serviço pelo Fácil, o Depósito se compromete, por meio da assinatura do Contrato, a cumprir integralmente as suas obrigações previstas nestes Termos e Condições.

3. APLICATIVO FÁCIL, INFORMAÇÕES DO DEPÓSITO E PRÓDUTOS

3.1. Fácil App. No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento pelo Evoluyr da totalidade das informações que razoavelmente solicitar do depósitos (como, por exemplo, informações a respeito do nome, da marca, do endereço, e-mail e Telefones), a Evoluyr desenvolverá e disponibilizará o Depósito no Aplicativo.

3.1.1. A Evoluyr disponibilizará ao Deposito ‘espaço virtual’ e ferramenta para gestão de sua Pedidos (“Extranet”), por meio dos quais o depósito poderá divulgar e gerenciar as informações relativas ao seus produtos, dados cadastrais e operacionais, bem como obter relatórios de vendas.

3.1.2. O acesso do depósito à Extranet será realizado por meio de nome de usuário e senha criados pelo Depósito, os quais são de uso pessoal e intransferível. O Depósito, por meio da assinatura do Contrato, (a) assume a obrigação de tomar todas as providências necessárias ou úteis para manutenção do sigilo das informações referidas nesta Cláusula, sendo vendado o fornecimento de referidas informações a quaisquer terceiros não autorizados, por escrito, pela Evoluyr e (b) reconhece que será o único responsável por todo e qualquer acesso à Extranet por meio do seu nome de usuário e da sua senha.

3.2. Informações do Depósito. O Depósito será o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer informações a respeito de suas atividades, especialmente, que venham a ser por ele incluídas ou disponibilizadas a Evoluyr para inclusão no Fácil App (“Informações do Depósito”).

3.2.1. Após o desenvolvimento e a disponibilização do Depósito no Fácil App, caberá exclusivamente ao Depósito, por meio da Extranet, manter as Informações do Depósito a todo tempo atualizadas. Não obstante, a Evoluyr poderá, a seu exclusivo critério, auxiliar o Depósito na atualização das Informações do Depósito.

3.2.2. O Deposito se compromete a corrigir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais anormalidades que forem comunicadas pelo Fácil App, a seu exclusivo critério, ao Depósito.

3.2.3. O Depósito reconhece e concorda que não poderá disponibilizar em sua Loja Virtual e/ou em qualquer outro meio aos Clientes Finais, ainda que apenas na seção de descrição do estabelecimento, o número de telefone da central de

atendimento aos Deposito do Fácil App, exceto se expressamente autorizado pela Evoluyr, e os seus números de telefone e endereços virtuais (sites) próprios, sendo vedado ao Depósito, ainda, a utilização dos dados dos Clientes Finais para a sua divulgação própria, incluindo, sem limitação, mediante o envio de mala direta por e-mail aos Clientes Finais.

3.2.4. O Depósito reconhece e concorda que a segurança dos Clientes Finais é essencial. Caso o Fácil App entenda, a seu exclusivo critério, que a conduta do Depósito oferece riscos para a saúde dos Clientes Finais, incluindo, mas sem limitação, em razão do fornecimento inadequado de informações a respeito dos produtos comercializados pelo Depósito, o Fácil App terá o direito de suspender a prestação do Serviço e retirar toda e qualquer informação do Deposito do Aplicativo e da Plataforma White Label, assim como de resolver imediatamente o Contrato.

Preços dos Produtos. O Deposito concorda que (a) os preços do Gás e Água Mineral oferecidos aos Clientes Finais, são de lives mercados e de total responsabilidade do Depósito.

3.2.5. Nos termos da Cláusula 3.2 acima, compete ao Deposito divulgar e gerenciar as informações relativas ao seu Produtos, responsabilizando-se pelas correção, precisão e atualização das informações bem como preços e tempo de entrega fornecidas aos Clientes Finais. As informações divulgadas pelo Deposito no Fácil App deverão prevalecer sobre todas e quaisquer informações divulgadas em quaisquer outros meios pelo Depósito.

4. PEDIDOS

4.1. Execução dos Pedidos. O Deposito se obriga a receber, executar e providenciar a entrega dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais atráves do Fácil App, fazendo uso das melhores práticas na sua área de atuação e levando em consideração todos e quaisquer comentários eventualmente feitos pelos Clientes Finais,

4.1.1. O Depósito se compromete a não entregar aos Clientes Finais, conforme o caso, os Pedidos que houverem sido por eles cancelados, independentemente do motivo do cancelamento.

4.1.2. O Deposito será o único e exclusivo responsável por providenciar a emissão e a entrega de nota fiscal, recibo ou documento equivalente para os Clientes Finais com relação aos Pedidos por eles realizados, nos termos da legislação aplicável.

4.2. Rejeição de Pedidos. O Depósito deverá envidar seus melhores esforços para executar todos e quaisquer Pedidos que venham a ser realizados pelos Clientes Finais, observado a Cláusula 4.2.1 abaixo. Não obstante, na hipótese de o Depósito rejeitar algum Pedido, deverá comunicar imediatamente a sua decisão ao Fácil, por meio da Extranet, por telefone ou por e-mail, indicando a razoabilidade e a pertinência de referida decisão, sendo vedado ao Deposito rejeitar mais do que 5% (cinco por cento) dos Pedidos feitos pelos Clientes Finais.

4.3. Recebimento dos Pedidos. Os Pedidos poderão ser recebidos pelo Depósito por meio do: (a) iConnect APP. Por meio da assinatura do Contrato, o Depósito terá direito apenas e tão somente ao licenciamento do iConnect App nos termos da Cláusula 4.4.1 abaixo, sendo certo que a decisão quanto à disponibilização ao Depositos dos métodos de recebimento de Pedidos referidos nos itens (b) e (c) acima caberá exclusivamente ao Fácil App, inexistindo qualquer obrigação do Fácil App neste sentido.

4.3.1. Connect App. A Evoluyr licenciará o uso do Connect App ao Depósito, em caráter não exclusivo, para que o Depósito receba notificações e informações a respeito dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais e concluídos pelo Fácil App, possibilitando, assim, a execução de tais Pedidos pelo Depósito, nos termos das Cláusulas 4.1 e 4.1.1 acima, observadas as seguintes disposições:

(i) Todos os direitos autorais patrimoniais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual relativos ao iConnect Web ou App iConnect pertencem única e exclusivamente a Evloluyr Tecnologia e Marketing Ltda, em nenhuma hipótese, o Contrato e/ou estes Termos e Condições implicam transferência da propriedade do iConnect Web ou App iConnect, no todo ou em parte, pelo Evoluir para o Depósito, nos termos da Cláusula 7.3 abaixo;

(ii) A Evoluyr se compromete a (a) zelar pelo bom e adequado funcionamento do iConnect App; e (b) disponibilizar ao Depósito, sem necessidade de pagamento de qualquer valor adicional pelo Depósito ao Fácil App, todos e quaisquer eventuais aprimoramentos.

(iii) o Depósito se compromete a (a) utilizar o iConnect App de acordo com as suas finalidades e exigências técnicas; (b) disponibilizar meio adequado para a implantação e a utilização do iConnect App, conforme instruções do Fácil App, incluindo, sem limitação, com relação a hardware, rede, pessoas capacitadas etc.; (c) responsabilizar-se legalmente por quaisquer dados e informações que venham a ser armazenados pelo Depósito no iConnect App, incluindo, sem limitação, as Informações do Depósito; (d) não fazer ou distribuir quaisquer cópias do iConnect Web; (e) não alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar, fazer ou solicitar a terceiros engenharia reversa do iConnect App; (f) não modificar o iConnect App, criar trabalhos dele derivados ou solicitar que terceiros o façam; e

(g) não ceder, licenciar, sublicenciar ou de qualquer outra forma dispor do iConnect App;

(iv) o Depósito expressamente reconhece e anui que, a partir da data do término da vigência do Contrato, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, o Depósito deixará de ter acesso ao iConnect App; e

(v) o Depósito expressamente reconhece e anui, ainda, que a Evoluyr licencia o uso do iConnect App em caráter não exclusivo, podendo licenciá-lo a quaisquer outros terceiros, sejam eles concorrentes ou não, sem a necessidade de qualquer notificação e/ou autorização do Deposito.

4.4.

4.5. Pagamento dos Pedidos – Dinheiro e Cartões de Crédito e Débito. o Depósito deverá, a todo o tempo durante a vigência do Contrato, permitir que os Clientes Finais realizem o pagamento dos Pedidos em dinheiro ou por meio da utilização de cartões de crédito ou débito levando a maquina de cartão POS ou relativo troco pedido pelo Cliente final.

4.5.1. Todos os Pagamentos será Offline e direto ao Depósito no ato da entrega, mediante a utilização de cartão de crédito ou débito ou Dinheiro , o Depósito deverá exigir, na entrega do Pedido, documento de identidade do Consumidor Final, para confirmar que o cartão de crédito ou débito utilizado no pagamento é de sua titularidade..

5. REMUNERAÇÃO

5.1. Remuneração. Pela prestação do Serviço, o Deposito pagará ao Fácil App os seguintes valores em percentual de, 4% sobre cada pedido recebido atraves do Fácil App.

(i) A comissão percentual sobre a Receita Bruta obtida pelo Depósito a cada período de 1 (um) mês, em decorrência dos Pedidos realizados pelos Clientes Finais, levando em conta o número de pedidos enviados e Recebidos pelo Deposito.

5.1.1. O valor da Taxa do Fácil será corrigido monetariamente, a cada período de 1 (um) ano ou em periodicidade menor que venha a ser admitida pela legislação brasileira aplicável, pela variação positiva do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. No caso de extinção do IGP-M/FGV, referidos valores serão corrigidos pelo índice que vier a substituí-lo ou, na ausência deste, pelo índice de inflação que melhor refletir a composição de sua fórmula de cálculo.

5.1.2. O Depósito expressamente reconhece e concorda que o Fácil App poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, alterar o valor de sua Comissão, mediante o envio de comunicação ao Deposito neste sentido, via e-mail ou por meio da Extranet, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data em que a alteração da do valor da Comissão entrar em vigor. Nesta hipótese, aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto na Cláusula 2.2.3 destes Termos e Condições.

5.2. Pagamento da Remuneração ou do Repasse. Nos 10 (dez) primeiros dias de cada mês, a Evoluyr preparará e enviará para o e-mail informado pelo Depósito no Contrato, bem como disponibilizará para consulta pelo Restaurante na Extranet, relatório financeiro contendo, no mínimo, as seguintes informações com relação ao mês imediatamente anterior (“Mês de Competência”): (a) número de Pedidos recebidos e concluídos pelo Fácil App em nome do Deposito; (b) valor da Remuneração devida pelo Depósito ao Fácil; e (c)

5.2.1. O Deposito poderá acompanhar, por meio da Extranet, as informações a respeito dos Pedidos recebidos e concluídos pelo Fácil App em seu nome ao longo de cada Mês de Competência, os quais poderão ser questionados pelo Depósito até o último dia do mês em questão (exceto pelos Pedidos realizados no último dia do Mês de Competência, que poderão ser questionados pelo Deposito no primeiro dia do mês imediatamente seguinte), desde que sejam indicados, com o maior número de detalhes possível, os motivos do seu questionamento. O não questionamento dos Pedidos no prazo previsto nesta Cláusula 5.3.1 será considerado, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável do Depósito quanto aos Pedidos recebidos e concluídos pelo Fácil App no Mês de Competência relevante, os quais serão integralmente considerados pela Evoluyr na elaboração do relatório financeiro descrito na Cláusula 5.3 acima.

5.3. A Evoluyr realizará a apuração dos valores para pagamento considerando o Mês de Competência como um todo para apuração das Variáveis de Pagamento e posteriormente o dividindo em dois períodos de referência: (a) entre o 1º (primeiro) e o 15º (décimo quinto) dia do Mês de Competência (“Primeiro Período de Apuração”); e (b) entre o 16º (décimo sexto) e o último dia do Mês de Competência (“Segundo Período de Apuração” e, em conjunto com o Primeiro Período de Apuração, os “Períodos de Apuração”).

5.3.1. Na hipótese descrita no item 5.5 (c) acima, o iFood enviará ao Restaurante, juntamente com o relatório financeiro previsto na Cláusula 5.3 acima, boleto bancário com o valor correspondente ao valor da comissão apurado em ambos os Períodos de Apuração do Mês de Competência, com vencimento no 10º (décimo) dia do mês seguinte ao Mês de Competência. Na hipótese da Evoluyr por qualquer motivo, atrasar o envio do boleto bancário acima referido ao Deposito, o iFood se compromete a prorrogar a data de vencimento do boleto bancário para 5 (cinco) dias contados a partir da data do seu recebimento pelo Restaurante.

5.4. Atraso no Pagamento da Remuneração. No caso do Depósito atrasar o pagamento da Remuneração devida ao Fácil App, no todo ou em parte, a Evouyr fará jus ao recebimento de multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) do valor em atraso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. No caso de atraso superior a 10 (dez) dias, a Evoluyr poderá suspender os acessos à Plataforma iConnect App do Restaurante e suspender todas as demais atividades relacionadas a estes Termos e Condições, até que o Restaurante efetue o pagamento dos valores pendentes, sem prejuízo das demais penalidades previstas no presente instrumento. No caso de o Depósito atrasar o pagamento da Remuneração por mais de 15 (quinze) dias, a Evoluyr poderá, a seu exclusivo critério, rescindir estas Condições Gerais, mediante aviso por escrito ao Deposito, enviado nos termos da Cláusula 16.6 abaixo, também sem prejuízo das demais penalidades previstas no presente instrumento.

6. AVALIAÇÕES DO RESTAURANTE

6.1. Avaliações. O Depósito reconhece e concorda que o Fácil App poderá disponibilizar no Aplicativo avaliações feitos pelos Clientes Finais a respeito do Deposito ou dos Pedidos (“Avaliações”).

6.2. Avaliações pelo Depósito. O Depósito reconhece e concorda que não poderá, diretamente ou por meio de quaisquer terceiros, promover avaliações fraudulentas dos seus próprios estabelecimentos.

6.3. Responsabilidade pelas Avaliações. O Depósito reconhece e concorda que o Fácil não terá qualquer responsabilidade pelas Avaliações que forem feitas pelos Clientes Finais no Aplicativo.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Divulgação das Marcas do Restaurante. O Depósito outorga ao iFood, por meio da assinatura do Contrato e pelo seu prazo de vigência, licença gratuita de uso das marcas, dos logotipos e dos demais sinais distintivos do Depósito, os quais serão veiculados no Aplicativo e em outras mídias, exclusivamente para fins de cumprimento e divulgação dos serviços descritos nestes Termos e Condições, responsabilizando-se o Fácil pelo uso indevido que fizer de referidas marcas, logotipos e demais sinais distintivos do Depósito.

7.2. Banco de Dados. O Depósito expressamente reconhece e concorda que a Evoluyr, a seu exclusivo critério, poderá fornecer a terceiros interessados, a título gratuito ou oneroso, dados e informações gerais obtidos a partir do seu banco de dados, incluindo, sem limitação, informações a respeito de padrões de comportamento, hábitos de consumo e outras estatísticas. Referidos dados e informações em nenhuma hipótese indicarão o nome do Depósito ou serão apresentados de modo que possam ser identificados como lhe sendo atribuídos especificamente.

7.3. Direitos de Propriedade Intelectual do Fácil App. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos aos serviços descritos nestes Termos e Condições, ao Aplicativo Fácil Gás e Água Mineral, à Plataforma White Label, ao iConnect App, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente a Evoluyr Tecnologia e Marketing Ltda. Em nenhuma hipótese o Contrato ou estes Termos e Condições implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pelo Evoluyr para o Depósito. O Depósito expressamente reconhece e concorda que as regras da Cláusula 4.4.1 serão aplicáveis, mutatis mutandis, a todo e qualquer software cujo uso venha a ser licenciado pela Evoluyr ao Depósito no âmbito da prestação dos serviços descritos nestes Termos e Condições.

7.4. Divulgação das Marcas do Fácil. Caso o Depósito deseje veicular a marca, o Site ou outros sinais distintivos do Fácil em seus estabelecimentos, ou em qualquer outro material de divulgação, o Depósito reconhece e concorda que deverá obter a prévia autorização por escrito da Evoluyr e somente poderá fazê-lo de acordo com a orientação do Evoluyr, nos limites de referida autorização.

8. INADIMPLEMENTO

8.1. Penalidades Aplicáveis ao Deposito. O Depósito reconhece e concorda que, em caso de descumprimento destes Termos e Condições, estará sujeito às seguintes penalidades, a serem determinadas e aplicadas a exclusivo critério do Fácil App, conforme as características particulares de cada caso:

(i) rebaixamento da posição ocupada pelo Depósito na lista de Depósito e estabelecimentos constante do Aplicativo, pelo período de 7 (sete) dias corridos;

(ii) rebaixamento da posição ocupada pelo Depósito na lista de restaurantes e estabelecimentos constante do Site, pelo período de 15 (quinze) dias corridos;

(iii) rebaixamento da posição ocupada pelo Depósito na lista de restaurantes e estabelecimentos constante do Site, pelo período de 30 (trinta) dias corridos;

(iv) desativação do Depósito, no Aplicativo pelo período de 7 (sete) dias;

(v) desativação do Depósito, no Aplicativo, pelo período de 15 (quinze) dias;

(vi) desativação do Depósito, no Aplicativo, pelo período de 30 (trinta) dias; e

8.2. Inadimplemento Contratual. Sem prejuízo do direto do Fácil App de imediatamente aplicar ao Depósito as penalidades previstas na Cláusula 8.1 acima, no caso de uma das Partes tornar-se inadimplente no tocante a uma ou mais de suas obrigações assumidas no Contrato ou nestes Termos e Condições, a outra Parte poderá comunicá-la para que, no prazo atribuído na comunicação, o qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis, a Parte inadimplente sane e/ou esclareça tal inadimplemento.

8.3. Resolução. Se, no prazo previsto na cláusula 8.2 acima, a Parte inadimplente não sanar e/ou esclarecer o inadimplemento contratual, a outra Parte poderá resolver o Contrato, comunicando novamente tal Parte inadimplente e atribuindo-lhe o prazo de, pelo menos, 90 (noventa) dias para a cessação completa dos serviços e demais efeitos destes Termos e Condições, sendo que, nesta hipótese, serão aplicadas as consequências previstas na Cláusula 9.3 abaixo.

9. VIGÊNCIA

9.1. Prazo de Duração. O presente instrumento vigerá pelo prazo determinado pelas Partes no Contrato, o qual será automaticamente renovado por períodos sucessivos de 12 (doze) meses, exceto se qualquer das Partes comunicar a sua decisão de não renovar o Contrato à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados do término período de vigência inicial ou de qualquer período subsequente.

9.2. Rescisão. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Contrato, a qualquer tempo, mediante o envio de simples notificação à outra Parte, na forma prevista na Cláusula 16.6 abaixo, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data rescisão.

9.2.1. Fica desde já certo e ajustado que estas Condições Gerais serão automaticamente rescindidas, sem necessidade de comunicação por uma Parte à outra, nas hipóteses a seguir descritas: (a) falência ou pedido de recuperação judicial ou extrajudicial por qualquer das Partes; e (b) encerramento das operações de qualquer das Partes.

9.3. Efeitos da Rescisão. Em qualquer hipótese de rescisão ou resolução do Contrato, a Evoluyr enviará ao Depósito relatório financeiro contendo a descrição de quaisquer pagamentos de Remuneração devidos por uma Parte à outra, bem como desativará as a Plataforma, do Depósito e retirará as marcas, os logotipos e quaisquer outros sinais distintivos do Depósito do Aplicativo.

9.3.1. O Depósito reconhece e concorda que, em caso de rescisão ou resolução do Contrato, deixará de ter acesso aos Softwares.

10. EXCLUSIVIDADE

10.1. Exclusividade da Evoluyr . O Deposito declara, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com que o Fácil App preste os serviços objeto destes Termos e Condições a quaisquer outros estabelecimentos, ainda que estes sejam direta ou indiretamente concorrentes do Deposito.

10.2. Exclusividade do Depósito. O Depósito também declara, por meio da assinatura do Contrato, que está ciente e de acordo com (a) a exclusividade eventual por parte do Depósito, a ser definida de comum acordo entre as Partes no Contrato, sendo certo que, havendo exclusividade por parte do Restaurante, este não poderá contratar os serviços de concorrentes, diretos ou indiretos, do Fácil App; e (b) a exclusividade necessária por parte do Depósito.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Regra Geral. O Fácil App será exclusivamente responsável pela intermediação de negócios entre o Dépósito e os Clientes Finais, de acordo com os termos e as condições previstos no presente instrumento. Em nenhuma hipótese o Fácil App será responsável pela execução ou pela entrega dos Pedidos aos Clientes Finais, os quais caberão sempre e exclusivamente ao Depósito.

11.2. Obrigação de Indenização. O Restaurante assume, por meio da assinatura do Contrato, em caráter irrevogável, irretratável e irreversível, a obrigação de manter o Fácil App a todo tempo livre e indenizado de todas e quaisquer perdas, danos e demandas (assim como todas as despesas relacionadas, incluindo, sem limitação, honorários advocatícios e custas processuais) que o Fácil App eventualmente venha a sofrer de Clientes Finais ou quaisquer outros terceiros em decorrência da execução ou entrega dos Pedidos pelo Depósito ou da violação, pelo Depósito, destes Termos e Condições ou de qualquer legislação a ele aplicável.

11.2.1. A obrigação de indenização do Depósito prevista na Cláusula 11.2 acima permanecerá vigente pelo período de duração do Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de sua rescisão, independentemente do motivo da rescisão ou de quem foi a sua iniciativa.

11.3. Reputação do Fácil App. O Depósito deverá zelar pela imagem, pela reputação e pelo nome do Fácil App, em todos os seus aspectos, e não poderá atribuir falsamente, perante os clientes finais, culpa ao Fácil App em razão de fato alheio à responsabilidade do Fácil App ou em razão de falta que sabe ser própria, nos termos desta Cláusula

12. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

12.1. Regra Geral. O Depósito reconhece e concorda que a Evoluyr poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Restaurante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento, via e-mail ou por meio de notificação na Extranet.

12.2. Objeção do Depósito. Se a alteração destes Termos e Condições tiver um efeito adverso importante sobre o Depósito e o Depósito não concordar com a alteração, o Depósito poderá apresentar notificação escrita de sua objeção a Evoluyr no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento da notificação da mudança prevista na Cláusula 12.1 acima.

12.2.1. Na hipótese de o Fácil App receber a notificação de objeção do Depósito no prazo previsto na Cláusula 12.2 acima, o Fácil App entrará em contato com o Depósito para discutir os motivos pelos quais o Depósito não concorda com a alteração destes Termos e Condições.

12.2.2. Se o Depósito continuar a se recusar a aceitar a mudança e o Fácil App recusar-se a retirar a mudança anunciada, qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato, mediante o envio de comunicação por escrito à outra Parte, na forma da Cláusula 16.6 abaixo, a qual deverá ser enviada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de anúncio, pelo Fácil App, da alteração destes Termos e Condições.

12.2.3. O Depósto reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que o Fácil App venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados pelo Fácil App, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes.

12.3. Concordância Tácita. O Depósito expressamente reconhece e concorda que o não envio da notificação de objeção prevista na Cláusula 12.2 acima será considerada, para todos os fins e efeitos, como uma concordância irrevogável e irretratável do Depósito quanto à alteração destes Termos e Condições pelo iFood.

13. CONTRATAÇÃO ONLINE

13.1. Confirmação Escrita. Caso o Depósito tenha assinado o Contrato por meio de qualquer ferramenta eletrônica, o Fácil App poderá solicitar, a qualquer momento, que o Déposito assine e rubrique uma via física do Contrato e destes Termos e Condições. Caso o Depósito não cumpra essa solicitação da Evoluyr no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da notificação da Evoluyr a este respeito, a Evoluyr terá o direito de suspender, total ou parcialmente, os serviços descritos nestes Termos e Condições, até que o Depósito tenha cumprido tal solicitação.

14. CONFIDENCIALIDADE

14.1. Informações Confidenciais. Os termos e as condições do presente instrumento e do Contrato deverão ser considerados, para todos os fins e efeitos, como informações confidenciais pelo Depósito, o qual não poderá divulgá-los a quaisquer terceiros sem o prévio consentimento por escrito do Fácil App, exceto se exigido por lei ou por autoridade competente.

15. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

15.1. Legislação Aplicável. O Contrato e estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

15.2. Foro. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos e Condições ou do Contrato, ou a eles relacionada, ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as Partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável, e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se desde já a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira comunicação por uma Parte à outra neste sentido. Não chegando as Partes a acordo amigável no prazo estipulado acima, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Partes Autônomas e Independentes. A relação jurídica estabelecida entre as Partes é de prestação de serviços, de modo que o Contrato e estes Termos e Condições não estabelecem relação de relação de consumo, trabalho, terceirização de trabalho, representação comercial ou de qualquer outra natureza entre as Partes e entre as pessoas que colaboram com as Partes, sendo certo que as Partes são e permanecerão a todo tempo autônomas e independentes entre si.

16.2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Depósito previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, pelo Restaurante a quaisquer terceiros sem a prévia concordância por escrito da Evoluyr. O Depósito reconhece e concorda que a Evoluyr poderá ceder e transferir os seus direitos e obrigações previstos no Contrato ou nestes Termos e Condições a quaisquer terceiros.

16.3. Irrevogabilidade e Tolerância. As relações jurídicas estabelecidas por estes Termos e Condições e pelo Contrato são celebradas em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores, seja qual for o título da sucessão. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte valerá tão-somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

16.4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição do Contrato ou destes Termos e Condições se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, as Partes entrarão em negociações de boa-fé visando a substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

16.5. Totalidade dos Entendimentos. As disposições contidas no Contrato e nestes Termos e Condições representam a totalidade dos entendimentos mantidos entre as Partes relativamente aos assuntos de que ele trata, superando todos e quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, havidos entre as Partes, consubstanciando-se na declaração final de suas vontades.

16.6. Comunicações. Exceto com relação às comunicações previstas nas Cláusulas 2.2.2, 5.1.4 e 12.1 acima, as quais poderão ser realizadas pelo Fácil App ao Depósito mediante o simples envio de e-mail ou de notificação na Extranet, todas as demais comunicações citadas nestes Termos e Condições ou feitas com relação a eles ou ao Contrato deverão ser feitas por escrito e enviados para os endereços das Partes mencionados no Contrato, podendo ser feitas na forma de carta registrada com AR – Aviso de Recebimento ou outra maneira formal, inclusive por e-mail com confirmação de recebimento. No caso de

tal endereço ser alterado, a Parte relevante deverá informar a alteração à outra Parte, mediante aviso por escrito entregue da maneira descrita nesta Cláusula 16.6, com a antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias úteis contados da data da comunicação a seguir, sob pena de, em não o fazendo, reputarem-se como eficazes as comunicações, avisos ou notificações enviadas aos endereços anteriormente informados pelas Partes.

*.*.*

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FÁCIL APP

Por este instrumento particular,

EVOLUYR TECNOLOGIA E MARKETNG LTDA.Escrita sob. CNPJ: 42.360.162/0001-80 com sede na Rua 12 Qd. 06 Lt 02 Bairro Manoel Padra Brazabrantes GO CEP.75.440-000

Parte Contratante:

Nome Fantasia: _

1. DEFINIÇÕES

2. OBJETO

3. APLICATIVO FÁCIL, INFORMAÇÕES DO DEPÓSITO E PRÓDUTOS

4. PEDIDOS

5. REMUNERAÇÃO

6. AVALIAÇÕES DO RESTAURANTE

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8. INADIMPLEMENTO

9. VIGÊNCIA

10. EXCLUSIVIDADE

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

13. CONTRATAÇÃO ONLINE

14. CONFIDENCIALIDADE

15. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

I. PARTICULARIDADES DO RESTAURANTE

Plano de Contratação¹

Meio de Transmissão

II. CONDIÇÕES COMERCIAIS III. DADOS PARA PAGAMENTO⁴

IV. PRAZO DE DURAÇÃO

EVOLUYR:


Comissão (%):	_4%

1. DEFINIÇÕES

2. OBJETO

3. APLICATIVO FÁCIL, INFORMAÇÕES DO DEPÓSITO E PRÓDUTOS

4. PEDIDOS

5. REMUNERAÇÃO

6. AVALIAÇÕES DO RESTAURANTE

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8. INADIMPLEMENTO

9. VIGÊNCIA

10. EXCLUSIVIDADE

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

13. CONTRATAÇÃO ONLINE

14. CONFIDENCIALIDADE

15. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

I. PARTICULARIDADES DO RESTAURANTE

Plano de Contratação1

Meio de Transmissão

II. CONDIÇÕES COMERCIAIS III. DADOS PARA PAGAMENTO4

IV. PRAZO DE DURAÇÃO

EVOLUYR:

Plano de Contratação¹

II. CONDIÇÕES COMERCIAIS III. DADOS PARA PAGAMENTO⁴